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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.089

Repetitivo

Relator: Assusete Magalhães

Julgamento: 22/09/2021

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.089

Redação Oficial

Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992.

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09/2021

  • Informativo 710 - STJ
Direito Administrativo > Improbidade Administrativa
Sanções

Na ação de improbidade administrativa, ainda que as demais sanções estejam prescritas, é possível prosseguir com a demanda para pedir o ressarcimento do dano ao erário.
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