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STJ - Terceira Seção

Tema Repetitivo 1.087

Repetitivo

Relator: João Otávio de Noronha

Julgamento: 25/05/2022

STJ - Terceira Seção

Tema Repetitivo 1.087

Redação Oficial

A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).

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A causa de aumento "período noturno" no crime de furto não incide no crime de furto qualificado (§4º do art.155 do Código Penal).
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