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STJ - Terceira Seção

Tema Repetitivo 1084

Repetitivo

Relator: Rogerio Schietti Cruz

Julgamento: 26/05/2021

Publicação: 31/05/2021

STJ - Terceira Seção

Tema Repetitivo 1084

Redação Oficial

É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.