> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 1084

STJ - Terceira Seção

Tema Repetitivo 1084

Repetitivo

Relator: Rogerio Schietti Cruz

Julgamento: 26/05/2021

Publicação: 31/05/2021

STJ - Terceira Seção

Tema Repetitivo 1084

Redação Oficial

É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STJ
Repetitivo

REsp 1.910.240-MG

ⓘ

05/2021

  • Informativo 699 - STJ
Direito Penal > Teoria da Pena
Progressão de Regime
Legislação Especial
Lei Anticrime (Lei 13.964/19)

Em razão da retroatividade do art. 112, V, da Lei Anticrime, os condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, deverão cumprir 40% da pena imposta para fins de progressão de regime.
Encontrou um erro?