Tema Repetitivo 108
STJ
Repetitivo
Julgamento: 22/04/2009
Publicação: 04/05/2009
Redação Oficial
Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.
Controvérsia
Estabelecer se é cabível a exceção de pré-executividade para argüição de ilegitimidade passiva, em execução fiscal proposta contra os sócios da pessoa jurídica devedora.