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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.075

Repetitivo

Relator: Manoel Erhardt

Julgamento: 24/02/2022

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.075

Redação Oficial

É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000.