Tema Repetitivo 1072
STJ
Repetitivo
Julgamento: 28/10/2020
Publicação: 13/11/2020
Redação Oficial
Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.
Controvérsia
Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.