Tema Repetitivo 1072
STJ • Primeira Seção
Repetitivo
Relator: Og Fernandes
Julgamento: 28/10/2020
Publicação: 13/11/2020
Título
Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.
Redação Oficial
"Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência."
Controvérsia
Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.