Tema Repetitivo 1071
STJ
Repetitivo
Julgamento: 28/10/2020
Publicação: 13/11/2020
Redação Oficial
A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.
Controvérsia
A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.