Tema Repetitivo 1070

STJ • Primeira Seção

Repetitivo

Relator: Sérgio Kukina

Julgamento: 11/05/2022

Redação Oficial

Após o advento da Lei n. 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.

Controvérsia

Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.

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Direito Previdenciário
Contribuições Previdenciárias

A partir da Lei nº 9.876/99, para fins do cálculo da aposentadoria, no caso de exercício de atividade concomitante, o salário de contribuição deve ser composto pela soma de todas as contribuições previdenciárias, respeitado o teto previdenciário.