Tema Repetitivo 107

STJ

Repetitivo

Julgamento: 10/06/2009

Publicação: 19/06/2009

Redação Oficial

O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.

Controvérsia

Questão referente à aplicação do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69 nas execuções fiscais manejadas contra massa falida.