STJ - Segunda Seção
Tema Repetitivo 1.068
Repetitivo
Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva
Julgamento: 13/10/2021
Publicação: 18/10/2021
STJ - Segunda Seção
Tema Repetitivo 1.068
Redação Oficial
Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.
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