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STJ - Segunda Seção

Tema Repetitivo 1.067

Repetitivo

Relator: Marco Buzzi

Julgamento: 13/10/2021

STJ - Segunda Seção

Tema Repetitivo 1.067

Redação Oficial

Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.