Tema Repetitivo 1065
STJ • Segunda Seção
Repetitivo
Relator: Nancy Andrighi
Julgamento: 27/04/2022
Redação Oficial
O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo art. 229, parágrafo único, dessa mesma lei (patentes mailbox).
Controvérsia
Fixação do prazo de vigência e do respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e químicos) à luz da legislação de propriedade industrial.
