STJ - Segunda Seção
Tema Repetitivo 1.065
Repetitivo
Relator: Nancy Andrighi
Julgamento: 27/04/2022
STJ - Segunda Seção
Tema Repetitivo 1.065
Redação Oficial
O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo art. 229, parágrafo único, dessa mesma lei (patentes mailbox).
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