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STJ - Segunda Seção

Tema Repetitivo 1.065

Repetitivo

Relator: Nancy Andrighi

Julgamento: 27/04/2022

STJ - Segunda Seção

Tema Repetitivo 1.065

Redação Oficial

O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo art. 229, parágrafo único, dessa mesma lei (patentes mailbox).