STJ - Corte Especial
Tema Repetitivo 1.059
Repetitivo
Relator: Paulo Sérgio Domingues
Julgamento: 09/11/2023
STJ - Corte Especial
Tema Repetitivo 1.059
Redação Oficial
A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.
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