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STJ - Corte Especial

Tema Repetitivo 1.059

Repetitivo

Relator: Paulo Sérgio Domingues

Julgamento: 09/11/2023

STJ - Corte Especial

Tema Repetitivo 1.059

Redação Oficial

A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.

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