Tema Repetitivo 1058

STJ • Primeira Seção

Repetitivo

Relator: Assusete Magalhães

Julgamento: 10/02/2021

Publicação: 29/03/2021

Redação Oficial

"A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90."

Controvérsia

Controvérsia acerca da competência da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas.

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Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente
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Jurisdição e Competência

Cabe à Justiça da Infância e Juventude processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas.