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STJ

Tema Repetitivo 1058

Repetitivo

Relator: Assusete Magalhães

Julgamento: 10/02/2021

Publicação: 29/03/2021

STJ

Tema Repetitivo 1058

Redação Oficial

A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90.