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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.055

Repetitivo

Relator: Manoel Erhardt

Julgamento: 25/08/2021

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.055

Redação Oficial

É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

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08/2021

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Direito Administrativo
Improbidade Administrativa

Em ação de improbidade administrativa, o valor de eventual multa civil também poderá ser bloqueado, inclusive nas demandas ajuizadas com base na prática de atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92).
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