STJ - Primeira Seção
Tema Repetitivo 1.055
Repetitivo
Relator: Manoel Erhardt
Julgamento: 25/08/2021
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STJ - Primeira Seção
Tema Repetitivo 1.055
Redação Oficial
É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
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