Tema Repetitivo 1054

STJ • Primeira Seção

Repetitivo

Relator: Sérgio Kukina

Julgamento: 22/09/2021

Redação Oficial

A teor do art. 39 da Lei n. 6.830/1980, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida.

Controvérsia

Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80.

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Processo Civil > Liquidação e Cumprimento de Sentença
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Nas execuções fiscais, a Fazenda Pública exequente não é obrigada a adiantar o pagamento das custas com a citação postal do devedor, devendo fazê-lo somente ao fim do processo, se for vencida.