Tema Repetitivo 1053
STJ • Primeira Seção
Relator: Herman Benjamin
Julgamento: 10/03/2021
Publicação: 01/07/2021
Redação Oficial
Tese Firmada: Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte.
Controvérsia
Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.