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Tema Repetitivo 1051

Repetitivo

Publicação: 17/12/2020

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Tema Repetitivo 1051

Redação Oficial

Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

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A existência do crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador. 
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