> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 1050

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1050

Repetitivo

Relator: Manoel Erhardt

Julgamento: 05/05/2020

Publicação: 28/04/2021

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1050

Redação Oficial

Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial.