Tema Repetitivo 1050

STJ • Primeira Seção

Repetitivo

Relator: Manoel Erhardt

Julgamento: 28/04/2021

Publicação: 28/04/2021

Redação Oficial

Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial.

Controvérsia

Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial.

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Direito Previdenciário
Benefícios da Previdência Social
Processo Civil > Liquidação e Cumprimento de Sentença
Honorários Advocatícios

O pagamento total ou parcial do benefício previdenciário na via administrativa não modifica a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento. Os honorários serão calculados com base no valor total devido.