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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1050

Repetitivo

Relator: Manoel Erhardt

Julgamento: 05/05/2020

Publicação: 28/04/2021

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1050

Redação Oficial

Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial.

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Direito Previdenciário
Benefícios da Previdência Social
Processo Civil > Liquidação e Cumprimento de Sentença
Honorários Advocatícios

O pagamento total ou parcial do benefício previdenciário na via administrativa não modifica a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento. Os honorários serão calculados com base no valor total devido.
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