Tema Repetitivo 1044

STJ • Primeira Seção

Repetitivo

Relator: Assusete Magalhães

Julgamento: 21/10/2021

Redação Oficial

Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

Controvérsia

Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.

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Direito do Trabalho > Saúde e Segurança do Trabalho
Acidente de Trabalho
Processo do Trabalho > Custas Processuais
Honorários Periciais
Direito Previdenciário
Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº8.213/91)

Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais ficam a cargo do Estado quando a parte autora for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91 e não tiver a pretensão atendida.