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STJ - Segunda Seção

Tema Repetitivo 1.040

Repetitivo

Relator: Paulo de Tarso Sanseverino

Julgamento: 16/09/2021

STJ - Segunda Seção

Tema Repetitivo 1.040

Redação Oficial

Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n. 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.