Tema Repetitivo 1040

STJ • Segunda Seção

Repetitivo

Relator: Paulo de Tarso Sanseverino

Julgamento: 16/09/2021

Redação Oficial

Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n. 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.

Controvérsia

Possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969.

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Alienação Fiduciária

No procedimento envolvendo alienação fiduciária, a contestação será apreciada somente após a execução da medida liminar de busca e apreensão do bem.