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STJ

Tema Repetitivo 1037

Repetitivo

Publicação: 04/08/2020

STJ

Tema Repetitivo 1037

Redação Oficial

Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.
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