Tema Repetitivo 1035

STJ

Repetitivo

Julgamento: 28/10/2020

Publicação: 03/11/2020

Redação Oficial

A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002.

Controvérsia

Definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal).

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  • Informativo 682 - STJ
Direito Civil
Prescrição e Decadência
Legislação Especial
Direito Marítimo

Prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal).