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STJ

Tema Repetitivo 1035

Repetitivo

Publicação: 03/11/2020

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Tema Repetitivo 1035

Redação Oficial

A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002.
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