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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.031

Repetitivo

Relator: Manoel Erhardt

Julgamento: 09/12/2020

Publicação: 02/03/2021

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.031

Redação Oficial

É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.