STJ
Tema Repetitivo 1030
Repetitivo
Publicação: 26/11/2020
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STJ
Tema Repetitivo 1030
Redação Oficial
Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas.
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