Tema Repetitivo 1026

STJ • Primeira Seção

Repetitivo

Relator: Og Fernandes

Julgamento: 24/02/2021

Publicação: 11/03/2021

Título

Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.

Redação Oficial

"O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA."

Controvérsia

Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.

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STJ
Repetitivo

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  • Informativo 686 - STJ
  • STJ - Edição Especial nº 1
Direito Tributário > Processo Tributário
Execução Fiscal
Direito Tributário > Lançamento Tributário
Certidão de Dívida Ativa (CDA)

A possibilidade de inscrição do executado no cadastro de inadimplentes regrada pelo art. 782, §3º, do CPC, é aplicável às execuções fiscais. Dessa forma, o juiz deve efetuar a inscrição do executado, exceto quando verificar uma dúvida razoável sobre o direito ao crédito previsto na CDA.