> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 1.025

STJ - Segunda Seção

Tema Repetitivo 1.025

Repetitivo

Relator: Moura Ribeiro

Julgamento: 09/06/2021

Publicação: 03/08/2021

STJ - Segunda Seção

Tema Repetitivo 1.025

Redação Oficial

É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.