Tema Repetitivo 1025
STJ • Segunda Seção
Repetitivo
Relator: Moura Ribeiro
Julgamento: 09/06/2021
Publicação: 03/08/2021
Redação Oficial
É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.
Controvérsia
Cabimento de ação de usucapião tendo por objeto imóvel particular desprovido de registro, situado no Setor Tradicional de Planaltina-DF e inserido em loteamento que, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem regularizado pela Administração do Distrito Federal.
