Tema Repetitivo 1022

STJ

Repetitivo

Julgamento: 03/12/2020

Publicação: 10/12/2020

Redação Oficial

É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC.

Controvérsia

Definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05.

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Processo Civil > Recursos
Agravo de Instrumento

É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias no processo de: 

  • Recuperação judicial; e 
  • Falência 

O fundamento se encontra no art. 1.015, § único, CPC/2015.