STJ
Tema Repetitivo 1020
Repetitivo
Publicação: 07/08/2020
STJ
Tema Repetitivo 1020
Redação Oficial
Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado.
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