STJ - Primeira Seção
Tema Repetitivo 1.018
Relator: Herman Benjamin
Julgamento: 08/06/2022
STJ - Primeira Seção
Tema Repetitivo 1.018
Redação Oficial
O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.
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