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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.018

Relator: Herman Benjamin

Julgamento: 08/06/2022

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.018

Redação Oficial

O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.

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