Tema Repetitivo 1014
STJ • Primeira Seção
Repetitivo
Relator: Gurgel de Faria
Julgamento: 11/03/2020
Publicação: 19/05/2020
Redação Oficial
Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.
Controvérsia
Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro.
