Tema Repetitivo 1014

STJ

Repetitivo

Julgamento: 11/03/2020

Publicação: 19/05/2020

Redação Oficial

Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.

Controvérsia

Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro.

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STJ
Paradigma

REsp 1.799.306-RS

03/2020

  • Informativo 671 - STJ
Direito Tributário > Tributos Federais
Imposto de Importação - II

Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.