STJ
Tema Repetitivo 1013
Repetitivo
Publicação: 01/07/2020
STJ
Tema Repetitivo 1013
Redação Oficial
No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.
Encontrou um erro?