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STJ

Tema Repetitivo 1013

Repetitivo

Publicação: 01/07/2020

STJ

Tema Repetitivo 1013

Redação Oficial

No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.

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