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STJ

Tema Repetitivo 1011

Repetitivo

Relator: Mauro Campbell Marques

Julgamento: 10/02/2021

Publicação: 26/03/2021

STJ

Tema Repetitivo 1011

Redação Oficial

Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.