Tema Repetitivo 101

STJ

Repetitivo

Julgamento: 22/04/2009

Publicação: 18/05/2009

Redação Oficial

O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.

Controvérsia

Questão referente à aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) aos casos de parcelamento de débito tributário.