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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.009

Repetitivo

Relator: Benedito Gonçalves

Julgamento: 10/03/2021

Publicação: 19/05/2021

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.009

Redação Oficial

Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.