Tema Repetitivo 1009

STJ • Primeira Seção

Repetitivo

Relator: Benedito Gonçalves

Julgamento: 10/03/2021

Publicação: 19/05/2021

Redação Oficial

Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

Controvérsia

O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.

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Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa

O erro da Administração Pública que leva ao pagamento maior e indevido aos servidores públicos gera consequências diferentes:

  • Se o erro for de interpretação da lei, o servidor não precisa devolver os valores;
  • Se o erro for de cálculo do benefício, o servidor deve devolver os valores, salvo se comprovar boa-fé objetiva e demonstrar que não sabia se tratar de pagamento indevido.