Tema Repetitivo 1008
STJ • Primeira Seção
Repetitivo
Relator: Regina Helena Costa
Julgamento: 09/05/2023
Publicação: 31/05/2023
Redação Oficial
O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.
Controvérsia
Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.