Tema Repetitivo 1006
STJ
Repetitivo
Julgamento: 18/12/2018
Publicação: 11/03/2019
Redação Oficial
A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
Controvérsia
Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas).
