> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 1006

STJ

Tema Repetitivo 1006

Repetitivo

Publicação: 11/03/2019

STJ

Tema Repetitivo 1006

Redação Oficial

A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STJ

ProAfR no REsp 1.753.509-PR

12/2018

  • Informativo 644 - STJ
Direito Penal
Lei de Execução Penal

A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
Encontrou um erro?