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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1005

Repetitivo

Relator: Assusete Magalhães

Julgamento: 23/06/2021

Publicação: 01/07/2021

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1005

Redação Oficial

Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual,  salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.