STJ
Tema Repetitivo 1003
Repetitivo
Publicação: 06/05/2020
STJ
Tema Repetitivo 1003
Redação Oficial
O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
Encontrou um erro?