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STJ

Tema Repetitivo 1002

Repetitivo

Publicação: 22/08/2019

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Tema Repetitivo 1002

Redação Oficial

Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.

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