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Tema Repetitivo 10

Repetitivo

Publicação: 13/04/2009

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Tema Repetitivo 10

Redação Oficial

Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: i) se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30/06/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993.

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