Tema 69

STF

Repercussão Geral

Julgamento: 24/05/2021

Publicação: 13/05/2021

Redação Oficial

O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STF
Repercussão

RE 574.706 ED-PR

05/2021

  • Informativo 1017 - STF
Direito Tributário > Tributos Federais
PIS/PASEP
Direito Tributário > Tributos Federais
COFINS
Direito Tributário > Tributos Estaduais
ICMS

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins vale a partir de 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.