Tema 685

STF

Repercussão Geral

Publicação: 22/06/2020

Redação Oficial

Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.

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Repercussão

RE 727.851-MG

06/2020

  • Direito Tributário 2020
Direito Tributário > Imunidades
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Direito Tributário > Tributos Estaduais
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Direito Civil > Direitos Reais de Garantia
Alienação Fiduciária

O município que adquire um carro por alienação fiduciária não é obrigado a pagar o IPVA.