Tema 1186

STF • Plenário

Repercussão Geral

Relator: André Mendonça

Julgamento: 30/05/2025

Redação Oficial

É constitucional a inclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

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STF
Repercussão Paradigma

RE 1.341.646/CE

05/2025

  • Informativo 1180 - STF
Direito Tributário > Tributos Federais
PIS/PASEP
Direito Tributário > Tributos Federais
COFINS

A contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), criada pela Lei nº 12.546/2011, utiliza como base de cálculo a receita bruta definida no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que inclui tributos como PIS e COFINS. Por ser um benefício fiscal opcional, o contribuinte que aderir deve seguir todas as suas regras.