Tema 996

STF

Repercussão Geral

Relator: . Marco Aurélio

Julgamento: 15/05/2020

Publicação: 15/05/2020

Redação Oficial

Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. XXXVI, e 201, § 4º, da Constituição da República, a possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.