Tema 961

STF

Repercussão Geral

Relator: . Edson Fachin

Julgamento: 21/12/2020

Publicação: 21/12/2020

Redação Oficial

É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inc. XXVI, da Constituição da República, a possibilidade de penhora de pequena propriedade rural familiar, que não seja o único imóvel dessa natureza pertencente à família.

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Repercussão

ARE 1.038.507-PR

12/2020

  • Informativo 1003 - STF
  • Processo Civil 2020
Direito Constitucional > Direitos e deveres individuais e coletivos
Direito à propriedade
Direito Constitucional > Ordem econômica e financeira
Política agrícola, fundiária e reforma agrária

A pequena propriedade rural familiar, ainda que constituída por mais de um terreno, é impenhorável, desde que sejam contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.