Tema 941

STF

Repercussão Geral

Relator: . Luís Roberto Barroso

Julgamento: 04/05/2020

Publicação: 04/05/2020

Redação Oficial

A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição da República, se a oitiva do condenado em audiência de justificação pelo juízo da execução penal, presentes o ministério público e o defensor, supre a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar (PAD) ou sua eventual ausência ou deficiência.

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STF
Repercussão

RE 972.598-RS

05/2020

  • Processo Penal 2020
Direito Penal > Lei de Execução Penal
Faltas Disciplinares

Havendo audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, não há necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). A audiência também supre eventual falta ou insuficiência de defesa técnica no PAD para apurar falta grave no cumprimento de pena.