Tema 922

STF • Plenário

Repercussão Geral

Relator: . Dias Toffoli

Julgamento: 03/10/2022

Publicação: 30/09/2022

Redação Oficial

É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

Controvérsia

Recurso extraordinário no qual se discute, à luz do art. 5º, inc. XX, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, de associação condicionar o desligamento de associado à quitação de todos os débitos com a própria associação ou com terceiro a ela conveniado.

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Direito Constitucional > Direitos e deveres individuais e coletivos
Direito de Associação

Condicionar a desfiliação de associado à quitação de débitos e/ou multas constitui ofensa à dimensão negativa do direito à liberdade de associação (direito de não se associar), cuja previsão constitucional é expressa.