Tema 900
STF • Plenário
Repercussão
Geral
Relator: . Dias Toffoli
Julgamento: 08/08/2022
Publicação: 01/09/2022
Redação Oficial
É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, IV, e 37, da Constituição Federal, a possibilidade de percepção de remuneração inferior ao salário mínimo quando o servidor público laborar em regime de jornada de trabalho reduzida.
