Tema 90

STF

Repercussão Geral

Relator: . Ricardo Lewandowski

Julgamento: 28/05/2009

Publicação: 28/05/2009

Redação Oficial

Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, I a IX, da Constituição Federal, qual a justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, no caso de empresa em processo de recuperação judicial, requerida com base na Lei nº 11.101/2005.